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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 12:55
Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública.
Obrigação de fazer consistente na celebração de convênio/termo de parceria entre a empresa ré e organizações de catadores de materiais recicláveis para formalização de entrega de todo o resíduo sólido reciclável gerado em suas unidades e departamentos com a finalidade de facilitar aos catadores o acesso e desenvolvimento do seu trabalho.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:05
Palavra da vítima suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Emprego de arma.
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apreensão e perícia. Dispensabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 13:45
Horas de sobreaviso após as 23h. Restrição à liberdade de locomoção não verificada.
Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Empregado admitido antes da adesão da reclamada ao PAT.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo.
Direito bancário e processual civil. Exequibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:25
Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado.
Vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do delito. Reconhecimento pelo tribunal por força de recurso da acusação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:55
Processo eletrônico. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual.
Recurso de revista. Não configuração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:05
Dirigente de sindicato profissional. Licença remunerada.
Adesão ao contrato de emprego.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:05
Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 15:35
Adicional de quebra de caixa.
Recurso de revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 12:25
Devolução da carga dos autos fora do prazo.
Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 13:45
Processo civil coletivo. Custas judiciais. Taxa judiciária.
Ação coletiva. Isenção.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:05
Direito civil e direito do consumidor. Clínica de oncologia.
Compra de máquina recondicionada, de vendedor estrangeiro, mediante contato feito com representante comercial, no Brasil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 13:25
Possibilidade da penhora recair sobre renda auferida com aluguel em sublocação de vagas de estacionamento.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:45
Recurso especial. Embargos infringentes. Agravo de instrumento.
Processo civil. Decisão de liquidação de sentença. Cabimento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:35
Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem.
Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 14:35
Varig. Sucessão. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 13:15
Rescisão indireta. Mora salarial.
Compensação por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:55
Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência desta corte.
Reclamação. Agravo interposto contra decisão do presidente do Tribunal Estadual que negou seguimento a recurso especial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:35
Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito de arena.
Acordo firmado judicialmente entre clube e sindicato. invalidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:15
Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação de súmula. Descabimento.
Prequestionamento. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada.
